Foi publicado na última terça-feira, 9, no DOU, decreto 8.465/15, que dispõe sobre os critérios de arbitragem para resolver litígios no setor portuário. A norma dividiu a opinião de especialistas. ... Ler mais...

Na edição do Diário Oficial desta terça-feira (9), o governo publicou decreto para regulamentar os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. ... Ler mais...

Litígios e conflitos no setor portuário já podem ser resolvidos por mediação, sem necessidade de ação judicial. ... Ler mais...