O Brasil, desde a edição da lei 9.307/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1. A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no âmbito doméstico, mas não tece qualquer comentário acerca da arbitragem internacional. ... Ler mais...

A sub-rogação dos direitos de seguradoras deve obedecer aos limites dos direitos dos segurados. ... Ler mais...