O árbitro e a observância do precedente judicial
O árbitro, a seu turno, a teor do artigo 18 da Lei de Arbitragem, é juiz de fato e de direito. ... Ler mais...
Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3
É nula a sentença proferida depois de acordo judicial entre as partes homologada pelo juiz de primeira instância. ... Ler mais...